Flashcard FC679759
Como o sistema de freios e contrapesos permite intervenção entre Poderes sem violar a separação dos poderes?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como o sistema de freios e contrapesos permite intervenção entre Poderes sem violar a separação dos poderes?
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Resposta
O sistema de freios e contrapesos autoriza que um Poder limite excessos de outro por meios previstos na Constituição, sem configurar usurpação da separação dos poderes.• Fiscalização legislativa: instrumento do Legislativo para supervisionar e restringir excessos e corrigir desvios do Executivo e da Administração pública.
• Veto: poder do Executivo de recusar leis aprovadas, atuando como mecanismo de equilíbrio entre Poderes.
• Controle jurisdicional: atuação do Judiciário para revisar atos dos demais Poderes e conter ilegalidades.
• Processo de impeachment: procedimento político-jurídico para responsabilizar e afastar agentes que excedem suas funções.
Veja como foi cobrado:
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