Flashcard FC679761
O TCU pode reavaliar o mérito das decisões finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O TCU pode reavaliar o mérito das decisões finalísticas dos conselhos de fiscalização profissional?
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Resposta
Não, o Tribunal de Contas da União não reavalia o mérito técnico ou discricionário das decisões finalísticas dos conselhos, salvo quando houver ilegalidade, desvio de finalidade ou uso irregular de recursos públicos que as torne passíveis de controle.• Controle sobre recursos: O TCU avalia legalidade, economicidade e legitimidade de atos relativos a receitas, despesas, licitações e contratos.
• Atos finalísticos: Decisões ético‑disciplinares e outros julgamentos técnicos não têm seu mérito revisto pelo TCU, salvo nas exceções mencionadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666243
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