Flashcard FC679762
Que efeitos produz a anulação judicial de ato administrativo ilegal e quem pode provocá-la?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Que efeitos produz a anulação judicial de ato administrativo ilegal e quem pode provocá-la?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A anulação judicial torna o ato ilegal ineficaz desde a sua origem, produzindo efeitos ex tunc, e depende de provocação da parte prejudicada em razão do princípio da inércia do Judiciário.• Anulação: retira do ordenamento atos administrativos ilegais, com efeitos ex tunc.
• Revogação: ato discricionário da Administração por conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666244
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em