Flashcard FC679764
Alteração contratual posterior exonera a pessoa jurídica e transfere penalidades às pessoas físicas anteriores?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Alteração contratual posterior exonera a pessoa jurídica e transfere penalidades às pessoas físicas anteriores?
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Resposta
Não. A pessoa jurídica responde objetivamente por atos de corrupção independentemente de alterações contratuais posteriores.• Responsabilidade objetiva: mudança contratual não apaga atos anteriores nem afasta sanções administrativas e civis aplicáveis à empresa.
• Transferência de penalidades: penalidades não são automaticamente transferidas para pessoas físicas anteriores, sendo necessária prova de participação dolosa ou culposa para responsabilização individual.
• Sucessão societária: reorganizações societárias não servem para eximir a empresa, pois a legislação impede o uso de sucessões para escapar de responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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