Flashcard FC679766
A responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de corrupção é exclusiva dos dirigentes da pessoa jurídica?
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Resposta
Não. A lei estabelece responsabilização objetiva da pessoa jurídica e não afasta a responsabilização civil, administrativa ou criminal de pessoas físicas, que podem responder individualmente conforme apuração de conduta pessoal.
• Responsabilização objetiva: a pessoa jurídica responde independentemente da demonstração de culpa dos seus dirigentes.
• Responsabilidade pessoal: dirigentes, administradores, empregados e terceiros podem ser responsabilizados individualmente conforme sua conduta.
• Regulamentação: o regulamento detalha procedimentos sancionatórios e instrumentos como acordos de leniência sem excluir a responsabilização pessoal.
Veja como foi cobrado:
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