Flashcard FC679768
Em quais esferas aplica-se a responsabilização objetiva da pessoa jurídica prevista na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Em quais esferas aplica-se a responsabilização objetiva da pessoa jurídica prevista na Lei Anticorrupção?
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Resposta
Aplica-se apenas às esferas administrativa e civil.
• Administrativa: responsabilização objetiva sem exigência de dolo ou culpa para imposição de sanções administrativas por atos lesivos praticados em benefício da pessoa jurídica.
• Civil: responsabilização objetiva sem exigência de dolo ou culpa para imposição de sanções e reparação civil por atos lesivos praticados em benefício da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
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