Flashcard FC679769
A Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas ou apenas agentes públicos?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A Lei Anticorrupção responsabiliza pessoas jurídicas ou apenas agentes públicos?
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Resposta
A Lei Anticorrupção responsabiliza administrativamente e civilmente pessoas jurídicas e não se limita aos atos praticados por agentes públicos.
• Pessoas jurídicas: responsabilização por condutas que causem prejuízo à administração pública.
• Atores públicos: a lei não se restringe a atos de agentes públicos, alcançando ilícitos cometidos por particulares e empresas em relações com o setor público.
• Abrangência territorial: aplica-se à administração pública federal, estadual, distrital, municipal e estrangeira.
• Responsabilidade e sanções: prevê responsabilidade objetiva e sanções como multa, obrigação de reparar danos, publicação da decisão condenatória e acordos de leniência.
Veja como foi cobrado:
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