Flashcard FC679770
Qual é a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos contra a Administração Pública?
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Resposta
A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, não exigindo prova de dolo ou culpa para sua responsabilização civil e administrativa.• Prova: não é necessário demonstrar dolo ou culpa para responsabilizar a pessoa jurídica pela infração.
• Sanções: bastam a configuração da infração e o nexo de causalidade para aplicar multa e obrigação de reparar.
• Mecanismos: admite acordos de leniência e redução de penalidades mediante cooperação ou programas de compliance eficazes.
• Pessoas físicas: a responsabilização objetiva da pessoa jurídica não impede a investigação e responsabilização individual de envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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