Flashcard FC679773
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes e demais pessoas naturais?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes e demais pessoas naturais?
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Resposta
Não, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores, empregados ou demais pessoas naturais envolvidas.• Fundamento legal: o art. 7º prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade individual de dirigentes, administradores, empregados ou demais pessoas naturais envolvidas.
• Natureza objetiva: a responsabilização da pessoa jurídica é, em regra, objetiva, mas não impede medidas administrativas, civis ou penais contra indivíduos quando existirem elementos de autoria ou participação.
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