Flashcard FC679774
Como se caracteriza a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como se caracteriza a responsabilização das pessoas jurídicas por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício?
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Resposta
A responsabilização é objetiva, ou seja, a pessoa jurídica responde independentemente da comprovação de culpa ou dolo quando houver ato lesivo e nexo com seu interesse ou benefício.• Regime objetivo: responde-se sem necessidade de provar culpa ou dolo, bastando o ato lesivo e o nexo com o interesse ou benefício da pessoa jurídica.
• Âmbitos: alcança as esferas administrativa e civil.
• Sanções: prevê multas e obrigação de reparar danos, sem prejuízo da responsabilidade individual dos agentes.
Veja como foi cobrado:
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