Flashcard FC679775
Quando a pessoa jurídica é responsabilizada objetivamente na legislação anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quando a pessoa jurídica é responsabilizada objetivamente na legislação anticorrupção?
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Resposta
A pessoa jurídica responde objetivamente pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, o que dispensa prova de dolo ou culpa, bastando o nexo entre o ato e o interesse ou benefício da empresa.• Abrangência: alcança atos praticados por dirigentes, empregados ou por terceiros que atuem em nome ou benefício da pessoa jurídica.
• Sanções: aplicam-se sanções administrativas e civis, como multas, reparação de danos e medidas restritivas.
• Programa de integridade: programa efetivo pode atenuar ou, em casos, excluir penalidades administrativas, se comprovado.
Veja como foi cobrado:
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