Flashcard FC679777
A empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções por atos anteriores à incorporação?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A empresa sucessora pode ser responsabilizada por todos os tipos de sanções por atos anteriores à incorporação?
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Resposta
Não. A responsabilização da sucessora por atos anteriores à incorporação é restrita, não ocorrendo transferência automática de todas as sanções.
• Obrigações patrimoniais: sucessora responde por multa e reparação integral do dano, observando o limite do patrimônio transferido ao tempo da operação.
• Sanções personalíssimas: proibição de contratar e medidas impeditivas não se aplicam automaticamente à sucessora por atos anteriores à incorporação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666259
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