Flashcard FC679778
O acordo de leniência garante imunidade da pessoa jurídica em outras esferas de responsabilização?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência garante imunidade da pessoa jurídica em outras esferas de responsabilização?
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Resposta
Não. O acordo de leniência não impede responsabilização em outras esferas; ele regula a responsabilização administrativa e civil objetiva das pessoas jurídicas e pode mitigar sanções administrativas mediante cumprimento de requisitos.
• Responsabilidade penal: permanece para pessoas naturais e depende de investigação e atuação do Ministério Público e autoridades competentes.
• Ações civis de terceiros: não são necessariamente excluídas pelo acordo e podem buscar reparação.
• Sanções administrativas: podem ser reduzidas ou mitigadas mediante cumprimento dos requisitos do acordo de leniência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666260
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