Flashcard FC679781
O que é responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O que é responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos lesivos à Administração Pública?
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Resposta
Responsabilização objetiva da pessoa jurídica significa que ela responde pelos atos lesivos à Administração Pública independentemente da comprovação de culpa ou dolo, bastando a prova do nexo entre o ato e o dano ou risco ao poder público.
• Nexo causal: prova do vínculo entre o ato e o dano ou risco ao poder público é suficiente para a responsabilização.
• Sem culpa ou dolo: não é exigida a demonstração de intenção ou culpa de administradores ou empregados.
• Mitigação: não é responsabilidade absoluta, sendo admitidas defesas, análise de causa e efeito e redução de sanções em caso de cooperação eficaz ou programas de compliance implementados pela empresa.
Veja como foi cobrado:
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