Flashcard FC679784
O que configura ato lesivo à administração pública em relação a agente público estrangeiro na legislação anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O que configura ato lesivo à administração pública em relação a agente público estrangeiro na legislação anticorrupção?
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Resposta
Oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a agente público estrangeiro constitui ato lesivo à administração pública e sujeita a pessoa jurídica à responsabilização administrativa e civil.• Sanções administrativas e civis: multas, obrigação de reparar danos e imposição de medidas de integridade à pessoa jurídica.
• Pessoas naturais: pode ensejar investigação e responsabilização de indivíduos envolvidos.
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