Flashcard FC679785
A criação fraudulenta de pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A criação fraudulenta de pessoa jurídica para participar de licitação pública configura ato lesivo à administração pública?
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Resposta
Sim, a criação fraudulenta de pessoa jurídica para participar de licitação pública destrói a competitividade e a legalidade do certame, constituindo ato lesivo ao interesse público.• Responsabilização: A empresa e seus dirigentes sujeitam-se à responsabilização administrativa, civil e, quando cabível, criminal.
• Sanções: Multa, perda de vantagens e impedimento de contratar com o poder público.
Veja como foi cobrado:
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