Flashcard FC679786
Qual é o parâmetro de cálculo e o limite mínimo da multa administrativa aplicável à pessoa jurídica na responsabilização administrativa?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o parâmetro de cálculo e o limite mínimo da multa administrativa aplicável à pessoa jurídica na responsabilização administrativa?
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Resposta
A multa é calculada sobre o faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, e não pode ser inferior à vantagem auferida quando esta for estimável.• Base de cálculo: faturamento bruto do último exercício anterior à instauração do processo administrativo, excluídos os tributos.
• Percentual: varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto.
• Limite mínimo: não pode ser inferior à vantagem auferida quando for possível estimá‑la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666268
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