Flashcard FC679787
A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica?
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Resposta
Não, a imposição de penalidade administrativa não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação integral do dano causado.
Sanção administrativa: a aplicação de multa ou outra penalidade não substitui nem extingue o dever de indenizar integralmente a vítima pelos prejuízos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666269
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