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Flashcard FC679787

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica?

Controle da Administração

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

A imposição de penalidade administrativa exclui a obrigação de reparação integral do dano causado pela pessoa jurídica?
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Resposta

Não, a imposição de penalidade administrativa não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pela reparação integral do dano causado.



Sanção administrativa: a aplicação de multa ou outra penalidade não substitui nem extingue o dever de indenizar integralmente a vítima pelos prejuízos.






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