Flashcard FC679788
As sanções administrativas aplicadas às pessoas jurídicas podem ser cumulativas e qual é sua finalidade?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
As sanções administrativas aplicadas às pessoas jurídicas podem ser cumulativas e qual é sua finalidade?
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Resposta
Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e visam responsabilizar administrativamente, reparar danos, punir e prevenir condutas lesivas ao poder público e a terceiros.• Aplicação: Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, desde que fundamentadamente e observadas as peculiaridades, a gravidade e a natureza da infração.
• Finalidade: Responsabilizar administrativamente, reparar danos, punir e prevenir condutas lesivas, podendo incluir multa, reparação, publicização da decisão e suspensão de atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666270
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