Flashcard FC679790
Como pode ser apurada a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como pode ser apurada a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?
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Resposta
A apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica pode ocorrer por processo administrativo ou por acordo de leniência.• Processo Administrativo: rito formal com contraditório e ampla defesa para investigação e aplicação de sanções.
• Acordo de leniência: via consensual em que a empresa coopera com investigações, obtendo benefícios e podendo evitar o procedimento sancionatório tradicional.
Veja como foi cobrado:
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