Flashcard FC679791
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções da Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano prejudica a aplicação imediata das sanções da Lei Anticorrupção?
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Resposta
Não. A instauração do processo de reparação é procedimento autônomo e não suspende nem impede a aplicação imediata das sanções previstas na Lei Anticorrupção.• Ação simultânea: A Administração pode promover a reparação do dano e aplicar sanções administrativas ao mesmo tempo.
• Dosimetria: A reparação pode ser considerada como elemento relevante na fixação da penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666273
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