Flashcard FC679792
É admitida a consideração da situação econômica da pessoa jurídica na fixação da multa pela Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
É admitida a consideração da situação econômica da pessoa jurídica na fixação da multa pela Lei Anticorrupção?
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Resposta
Sim. A situação econômica da pessoa jurídica deve ser considerada na fixação da multa pela Lei Anticorrupção.• Critérios de dosimetria: incluem gravidade do fato, vantagem auferida, grau de culpa, colaboração e situação econômica para a fixação da multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666274
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