Flashcard FC679793
A aplicação de sanção administrativa exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A aplicação de sanção administrativa exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não, a aplicação de sanção administrativa não exclui o dever da empresa de reparar integralmente o dano causado.
• Responsabilidade civil: A responsabilização administrativa não afasta a responsabilidade civil, de modo que a multa ou sanção não exime a obrigação de indenizar o prejuízo causado pela empresa.
• Acordos de leniência: Acordos ou redução de penalidades podem diminuir sanções administrativas, mas não extinguem automaticamente o dever de reparar ou indenizar as vítimas.
Veja como foi cobrado:
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