Flashcard FC679794
A existência de um programa de integridade pode ser considerada circunstância atenuante na aplicação de sanções à pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A existência de um programa de integridade pode ser considerada circunstância atenuante na aplicação de sanções à pessoa jurídica?
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Resposta
Sim, a existência de um programa de integridade pode atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica.• Art. 7º, VIII: indica a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia como elemento a ser considerado na dosimetria das sanções.
• Programa efetivo: quando efetivo e comprovado, demonstra prevenção, detecção e resposta a irregularidades, podendo atenuar penalidades.
• Programa formal: programas meramente formais ou ineficazes tendem a não produzir o mesmo efeito.
Veja como foi cobrado:
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