Flashcard FC679795
Quem é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quem é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal?
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Resposta
A Controladoria-Geral da União é o órgão competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal.O Ministério Público Federal pode participar das investigações e fiscalizar a legalidade, bem como atuar judicialmente quando necessário, mas não celebra o instrumento administrativo de leniência.
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