Flashcard FC679796
Como devem ser fundamentadas e aplicadas as sanções às pessoas jurídicas?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como devem ser fundamentadas e aplicadas as sanções às pessoas jurídicas?
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Resposta
As sanções devem ser fundamentadas e podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a gravidade, a natureza da infração e as particularidades do caso concreto.• Fundamentação: a autoridade deve expor as razões de fato e de direito que justificam a medida, assegurando o devido processo e a motivação administrativa.
• Aplicação: escolha entre sanção isolada ou cumulativa conforme gravidade, natureza da infração e particularidades do caso para garantir proporcionalidade e efetividade da responsabilização.
Veja como foi cobrado:
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