Flashcard FC679798
Como pode ser apurada a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como pode ser apurada a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica?
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Resposta
A responsabilização administrativa da pessoa jurídica é efetuada por processo administrativo de responsabilização ou por acordo de leniência.• Processo administrativo: investigação formal conduzida pela Administração, com contraditório e ampla defesa, passando por instauração, instrução e decisão para apurar fatos e aplicar sanções quando cabíveis.
• Acordo de leniência: celebração mediante colaboração efetiva da empresa, podendo resultar em redução ou dispensa de sanções desde que cumpridas as obrigações de cooperação.
Veja como foi cobrado:
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