Flashcard FC679799
Quem é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização após investigação preliminar?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quem é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização após investigação preliminar?
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Resposta
A autoridade máxima do órgão ou entidade pública lesada é competente para instaurar e julgar o processo administrativo de responsabilização.Ministério Público: atua na esfera judicial e como fiscalização externa, não tendo competência privativa para instaurar ou julgar o procedimento administrativo sancionador.
Veja como foi cobrado:
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