Flashcard FC679800
Como a pessoa jurídica pode acompanhar o processo administrativo de responsabilização e quais direitos de acesso aos autos lhe são assegurados?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como a pessoa jurídica pode acompanhar o processo administrativo de responsabilização e quais direitos de acesso aos autos lhe são assegurados?
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Resposta
A pessoa jurídica pode ser representada por seus representantes legais ou procuradores e tem assegurado amplo acesso aos autos, sendo vedada a retirada dos autos físicos e autorizada a obtenção de cópias preferencialmente em meio digital mediante requerimento.• Representação: atuação por representantes legais ou procuradores com amplo acesso aos autos.
• Retirada de autos: vedada a remoção dos autos físicos da repartição pública.
• Cópias digitais: obtenção de cópias dos documentos, preferencialmente em formato digital, mediante requerimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666282
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