Flashcard FC679801
Que garantias processuais e que composição mínima de comissão são exigidas para a imposição de sanções administrativas na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Que garantias processuais e que composição mínima de comissão são exigidas para a imposição de sanções administrativas na Lei Anticorrupção?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As sanções administrativas só podem ser impostas após processo administrativo regular que assegure o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a elas correspondentes.• Garantias processuais: contraditório e ampla defesa, com meios e recursos próprios para a defesa do investigado.
• Composição da comissão: pelo menos dois servidores, preferencialmente estáveis, garantindo pluralidade na instrução.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666283
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em