Flashcard FC679802
Quais meios são previstos para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quais meios são previstos para apurar a responsabilidade administrativa de pessoa jurídica?
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Resposta
A apuração da responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é efetuada por processo administrativo de responsabilização ou por acordo de leniência.• Processo Administrativo de Responsabilização: Procedimento administrativo para apurar e sancionar a pessoa jurídica por infrações administrativas.
• Acordo de leniência: Instrumento que permite à pessoa jurídica colaborar com a investigação em troca de redução de penalidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666284
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