Flashcard FC679803
A competência para instaurar processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica é delegável?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A competência para instaurar processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica é delegável?
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Resposta
Pode ser delegada, mas a subdelegação é vedada.• Delegação: A autoridade administrativa competente pode transferir a atribuição para instaurar o processo a outro agente ou unidade dentro do mesmo ente administrativo.
• Subdelegação: É proibida a nova transferência da competência pelo delegatário.
Veja como foi cobrado:
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