Flashcard FC679805
Qual é o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrativo de apuração de responsabilidade, contado da intimação?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual é o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa no processo administrativo de apuração de responsabilidade, contado da intimação?
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Resposta
O prazo é de 30 dias para apresentação da defesa, contados a partir da intimação.
A indicação de 15 dias é incorreta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666287
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