Flashcard FC679807
Qual o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa escrita no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual o prazo para a pessoa jurídica apresentar defesa escrita no processo administrativo de responsabilização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A pessoa jurídica tem prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita, contados a partir da intimação.
• Prazo para defesa: prazo de 30 dias para apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir.
• Marco inicial: a contagem do prazo começa a partir da intimação da pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666289
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em