Flashcard FC679808
Quem instaura e julga o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, e a subdelegação dessa competência é permitida?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quem instaura e julga o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, e a subdelegação dessa competência é permitida?
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Resposta
A autoridade máxima do órgão ou entidade instaura e julga o processo, podendo delegar a competência, vedada a subdelegação.• Autoridade máxima: instaura e julga o processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica.
• Delegação: o titular pode transferir a atribuição a outro agente.
• Subdelegação: é proibida, o delegado não pode repassar a competência a terceiro.
Veja como foi cobrado:
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