Flashcard FC679809
A CGU tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo federal?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A CGU tem competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo federal?
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Resposta
Sim. A Controladoria‑Geral da União possui competência concorrente para instaurar ou avocar processos administrativos destinados à responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito do Poder Executivo federal.• Instaurar: CGU pode iniciar processos administrativos destinados à responsabilização de pessoas jurídicas.
• Avocar: CGU pode tomar para si procedimentos já abertos por outros órgãos federais para examinar a regularidade e corrigir o andamento.
Veja como foi cobrado:
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