Flashcard FC679810
Qual o prazo para conclusão do processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica e sua possibilidade de prorrogação?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Qual o prazo para conclusão do processo administrativo de apuração da responsabilidade de pessoa jurídica e sua possibilidade de prorrogação?
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Resposta
O prazo é de 180 dias, sendo possível a prorrogação por igual período mediante ato fundamentado da autoridade instauradora ou responsável pela apuração.• Prazo inicial: 180 dias para a comissão concluir o procedimento administrativo de apuração da responsabilidade da pessoa jurídica.
• Prorrogação: permitida por igual período mediante ato fundamentado da autoridade instauradora ou responsável pela apuração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666292
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