Flashcard FC679811
Em que hipótese a personalidade jurídica pode ser desconsiderada e quem pode ser responsabilizado?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Em que hipótese a personalidade jurídica pode ser desconsiderada e quem pode ser responsabilizado?
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Resposta
A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando for utilizada com abuso de direito para facilitar ou encobrir a prática de atos ilícitos, e as sanções podem ser estendidas aos responsáveis pela gestão da pessoa jurídica.• Abuso de direito: uso da forma societária como escudo para fraude ou práticas ilícitas, justificando a desconsideração da personalidade jurídica.
• Alcance das sanções: extensão dos efeitos punitivos a administradores e sócios com poderes de administração.
• Garantias processuais: asseguram‑se o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação das penalidades.
Veja como foi cobrado:
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