Flashcard FC679812
A pessoa jurídica tem prazo único e automático de 60 dias para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A pessoa jurídica tem prazo único e automático de 60 dias para apresentar defesa no processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
Não. A legislação não garante prazo único e automático de 60 dias, pois os prazos variam conforme o ato de instauração, a notificação ou citação e a observância do contraditório e da ampla defesa.• Prazos processuais: os prazos são distintos na prática e o prazo para manifestação costuma ser mais curto do que 60 dias.
• Notificação ou citação: o prazo aplicável depende do ato de instauração e da forma de comunicação feita à pessoa jurídica.
• Prorrogação: pode haver prorrogação quando justificada pela autoridade competente, sempre respeitando o direito de defesa.
Veja como foi cobrado:
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