Flashcard FC679813
A comissão que conclui a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve comunicar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A comissão que conclui a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve comunicar o Ministério Público para apuração de eventuais crimes?
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Resposta
Sim. A comissão deve informar o Ministério Público ao término da apuração para possibilitar a investigação de eventuais crimes relacionados aos fatos apurados.
• Comunicação: A comissão remete conhecimento ao Ministério Público ao término da apuração.
• Finalidade: A comunicação visa possibilitar a investigação de eventuais crimes relacionados aos fatos apurados.
• Regulamentação: O decreto que regula a responsabilização administrativa mantém essa obrigação de comunicação.
• Autonomia do MP: A remessa dos autos não vincula a atuação do Ministério Público, que atua com autonomia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666295
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