Flashcard FC679814
A pessoa jurídica pode acompanhar o processo administrativo de responsabilização apesar do sigilo do procedimento?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A pessoa jurídica pode acompanhar o processo administrativo de responsabilização apesar do sigilo do procedimento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode acompanhar; o sigilo não impede que a pessoa jurídica, por meio de seus representantes ou advogados, tenha ciência das acusações e exerça o contraditório e a ampla defesa.
• Contraditório e ampla defesa: A pessoa jurídica tem assegurado o direito de acompanhar os autos, conhecer as acusações e apresentar provas e alegações.
• Sigilo processual: O sigilo pode incidir sobre diligências e documentos sensíveis para resguardar a investigação, sem tornar o procedimento inacessível à pessoa jurídica alvo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666296
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em