Flashcard FC679815
Que providência jurídica deve preceder o julgamento do processo administrativo de responsabilização?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Que providência jurídica deve preceder o julgamento do processo administrativo de responsabilização?
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Resposta
Exige-se a manifestação jurídica elaborada pelo órgão de assistência jurídica competente antes do julgamento do processo administrativo de responsabilização.• Competência: avaliação de questões de competência para o julgamento do PAR.
• Tipicidade e prova: análise da tipicidade das condutas e da prova disponível.
• Garantia processual: verificação da observância do devido processo legal e subsídio técnico à decisão final da autoridade.
Veja como foi cobrado:
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