Flashcard FC679816
Como deve ser conduzido o processo administrativo para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Como deve ser conduzido o processo administrativo para apurar a responsabilidade de pessoa jurídica?
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Resposta
O processo administrativo é conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.• Comissão: conduz a instrução, colhe provas e elabora relatório técnico que subsidia a decisão administrativa, observando o contraditório e a ampla defesa.
• Imparcialidade: a constituição por comissão assegura imparcialidade e continuidade na instrução, evitando apuração por agente isolado.
• Servidores estáveis: exigência confere maior independência e segurança funcional ao procedimento, reduzindo risco de interferência externa.
Veja como foi cobrado:
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