Flashcard FC679817
Quando os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quando os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico quando estas firmarem o acordo em conjunto e observarem as condições nele estabelecidas.• Assinatura conjunta: devem firmar o acordo em conjunto para que a extensão ocorra.
• Condições pactuadas: observância da colaboração efetiva, entrega de provas e cumprimento dos prazos e obrigações pactuadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666299
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