Flashcard FC679818
O acordo de leniência afasta a responsabilização civil por danos morais coletivos?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência afasta a responsabilização civil por danos morais coletivos?
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Resposta
Não; a celebração do acordo de leniência não elide a condenação judicial por danos morais coletivos.• Acordo de leniência: visa à colaboração e à atenuação de sanções administrativas e econômicas, não conferindo imunidade civil.
• Ação civil pública: pode ser proposta independentemente do acordo para buscar condenação e reparação por danos morais coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666300
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