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Flashcard FC679821

Qual o prazo e o marco inicial para conclusão da negociação da proposta de acordo de leniência?

Controle da Administração

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Controle da Administração, responda:

Qual o prazo e o marco inicial para conclusão da negociação da proposta de acordo de leniência?
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Resposta

A negociação deve ser concluída em cento e oitenta dias, contados a partir da assinatura do memorando de entendimentos.

• Prazo: cento e oitenta dias para conclusão da negociação.
• Marco inicial: assinatura do memorando de entendimentos.





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