Flashcard FC679823
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.A leniência pode reduzir sanções administrativas e facilitar acordos, mas a responsabilidade civil e o dever de ressarcimento permanecem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666305
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