Flashcard FC679824
O acordo de leniência interrompe o prazo prescricional na Lei Anticorrupção?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência interrompe o prazo prescricional na Lei Anticorrupção?
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Resposta
Sim. A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.Interrupção: Ao firmar o acordo, a empresa passa a colaborar com a apuração, fornecendo elementos que tornam possível a continuidade e o aprofundamento das investigações, e esse ajuste processual é considerado ato interruptivo da prescrição, o que reinicia a contagem do prazo, permitindo à administração prosseguir com a responsabilização e eventual aplicação de sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666306
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