Qual órgão é competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em casos de atos lesivos à administração pública estrangeira?

Resposta

A celebração de acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e em casos de atos lesivos contra a administração pública estrangeira é competência da Controladoria-Geral da União.

O art. 16, §10 da Lei nº 12.846/2013 aponta expressamente a CGU como órgão competente, afastando a competência da AGU.