Flashcard FC679829
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
O acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado?
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Resposta
Não. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.• Benefício processual: O acordo pode trazer benefícios processuais e facilitar a colaboração para a responsabilização da pessoa jurídica.
• Exigibilidade da reparação: A obrigação de reparar pode ser exigida na esfera administrativa e judicial, permanecendo a cobrança integral dos danos independentemente da celebração do acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/666311
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